MP 1108 e Lei 14442: saiba como o teletrabalho e o auxílio-alimentação foram impactados. Conheça todos os detalhes e direitos!
No mês de agosto (2022), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que trouxe regulamentações sobre teletrabalho e alterações nas regras do auxílio-alimentação. De fato, essa medida te aprovação como um projeto de lei de conversão, graças ao empenho do relator, deputado Paulinho da Força.
Sindicatos e Contribuições
Durante as discussões, a possibilidade de acordos individuais entre empregado e empregador sobre as regras do teletrabalho tornou-se um ponto de discórdia. Entretanto, os partidos de oposição defenderam firmemente a negociação coletiva entre sindicato e empregadores. Contudo, a proposta do relator incluiu a obrigatoriedade de repassar às centrais sindicais quaisquer saldos residuais das contribuições sindicais.
A oposição, todavia, via a manutenção de acordos individuais como um retrocesso para os trabalhadores, que estariam vulneráveis às regras impostas pelos empregadores. Por outro lado, o deputado Tiago Mitraud elogiou a decisão, argumentando que permite maior flexibilidade na resolução de problemas entre contratante e contratado.
O que é Teletrabalho?
Em adição, o parecer aprovado estabelece uma definição clara para o teletrabalho, considerando-o como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, que não se enquadra como trabalho externo, e exige que tal modalidade tenha sua especificação no contrato individual de trabalho.
O relator enfatizou que, com base na experiência positiva com o teletrabalho, é imperativo incorporar este novo regime na legislação. Além disso, quanto ao auxílio-alimentação, a Medida Provisória determinou que sua utilização se restrinja exclusivamente ao pagamento de refeições em restaurantes ou à aquisição de gêneros alimentícios.
Consequentemente, o governo alegou que o custo de descontos na contratação de fornecedores de tíquetes de alimentação era repassado para restaurantes e supermercados. Dessa forma, por fim aos trabalhadores, por meio de tarifas mais altas. Com o intuito de reparar os danos sofridos por esse setor durante o período de isolamento devido à pandemia, a medida provisória teve a sua proposição.
Posteriormente, a Lei 14442 teve a sua publicação no Diário Oficial da União, definindo o teletrabalho e estipulando as regras para o auxílio-alimentação. No entanto, o presidente vetou a possibilidade de restituição em dinheiro do saldo não utilizado do auxílio-alimentação após 60 dias, alegando que contrariava o interesse público e as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador. Com efeito, houve veto a um repasse obrigatório a sindicatos de saldos residuais de contribuições sindicais, baseado em preocupações fiscais e potenciais despesas para a União.
Gostou de “Lei do Teletrabalho: Saiba tudo sobre a Lei 14442”? Compartilhe!
Aliás, fique ligado em todas as novidades sobre Empregos e o Mercado de Trabalhe, acompanhe no LinkedIn.